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LEIS

LEI Nº 11.508, DE 8 DE JULHO DE 2021
Institui o “Auxílio Cuidar”, destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral no Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.500 DE 30 DE JUNHO DE 2021
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, DE 18 DE JUNHO DE 2021)
Autoriza o Poder Executivo a sortear prêmios em dinheiro, nos termos em que especifica, para incentivar a imunização com a segunda dose da vacina contra a COVID-19 (Dose Premiada).

LEI Nº 11.454, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Obriga os hospitais e clínicas particulares que atuam no âmbito do Estado do Maranhão, a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para pacientes com COVID-19 ao PROCON/MA e à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 11.448, DE 20 DE ABRIL DE 2021
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 09 DE ABRIL DE 2021)
Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

LEI Nº 11.433, DE 06 DE ABRIL DE 2021
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345, DE 26 DE MARÇO DE 2021)
Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de AuxílioCombustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos, reduz a carga tributária para o segmento de bares, restaurantes e similares, institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, bem como altera a Lei nº 10.305, de 04 de setembro de 2015, a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015,e dá outras providências.

LEI Nº11.432, DE 06 DE ABRIL DE 2021
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 344, DE 25 DE MARÇO DE 2021)
Altera a Lei nº 11.426, de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021), que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.

LEI FEDERAL Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

LEI FEDERAL Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

LEI Nº 11.294, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a visita virtual, através de vídeo chamada, de familiares a pacientes internados em isolamento, decorrente da contaminação do Coronavírus, na forma que especifica.

LEI Nº 11.293, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.285, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece as Diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate ao Covid-19 e à Violência Doméstica”, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica durante o estado de calamidade, decretado em razão da Pandemia do COVID–19, no Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de  Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 11.273, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no âmbito do Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.267 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

LEI Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

LEI Nº 11.251 DE 1º DE ABRIL DE 2020
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).