LEIS

LEI Nº 11.294, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a visita virtual, através de vídeo chamada, de familiares a pacientes internados em isolamento, decorrente da contaminação do Coronavírus, na forma que especifica.

LEI Nº 11.293, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.285, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece as Diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate ao Covid-19 e à Violência Doméstica”, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica durante o estado de calamidade, decretado em razão da Pandemia do COVID–19, no Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de  Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 11.273, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no âmbito do Estado do Maranhão.

LEI Nº 11.267 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

LEI Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

LEI Nº 11.251 DE 1º DE ABRIL DE 2020
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).