| 01 | Petição Autorização para Portaria 344-98 |
| 02 | Petição Distribuidora de cosméticos, medicamentos, Matéria Primas, Produtos para Saúde, Produtos Químicos e Saneantes |
| 03 | Petição Distribuidora de Alimentos |
| 04 | Petição Empacotadora e Fracionadora |
| 05 | Petição Envasadora de água |
| 06 | Petição Farmácia Hospitalar |
| 07 | Petição Farmácia Básica |
| 08 | Petição Farmácia de Manipulação |
| 09 | Petição Indústria de Alimentos, Cosméticos, Gases Medicinais , Insumos Farmacêuticos, Produtos para Saúde e Saneantes |
| 10 | Petição Laboratório de Águas e Alimentos |
| 11 | Petição Misoprostol e Retinóides – Listas C1 e C2 |
| 12 | Petição para Transportes de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde |
| 13 | Petição Transportadora de Alimentos |
| 14 | Petição Transportadora de Cosméticos, Medicamento, Produtos para Saúde e Saneantes |
| 15 | Petição Unidade de Alimentação e Nutrição Industrial |
| 16 | Requerimento de baixa de responsabilidade técnica |
| 17 | Requerimento solicitando peticionamento |
| 18 | Termo de Responsabilidade Técnica |
