POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão – SES/MA

Versão: 1.0
Data: 21 de julho de 2026

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA), comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção da privacidade dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Esta Política descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no âmbito dos serviços prestados pela Secretaria.

1. Objetivo

Esta Política tem por finalidade:

Garantir a transparência sobre o tratamento de dados pessoais;
Assegurar os direitos dos titulares dos dados;
Demonstrar as medidas adotadas pela SES/MA para proteção das informações;
Estabelecer diretrizes para tratamento seguro dos dados pessoais.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se:

ao Portal Institucional da SES/MA;
aos sistemas corporativos;
aos serviços digitais;
aos aplicativos móveis;
aos sistemas internos;
aos profissionais, servidores, terceirizados e prestadores de serviços que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Secretaria.

3. Conceitos

Para fins desta Política, aplicam-se os conceitos previstos na LGPD.

Dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dados referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.

Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.

Controlador: Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Operador: pessoa física ou jurídica que realiza tratamento em nome da SES.

4. Dados Coletados

Dependendo do serviço utilizado, poderão ser coletados:

Dados cadastrais

Nome completo;
CPF;
RG;
CNS (Cartão Nacional de Saúde);
Data de nascimento;
Sexo;
Nacionalidade;
Estado civil.

Dados de contato

Endereço;
CEP;
Município;
Estado;
Telefone;
Celular;
E-mail.

Dados de saúde

Quando necessários para execução das políticas públicas de saúde:

Histórico clínico;
Exames;
Laudos;
Prontuários;
Vacinação;
Procedimentos realizados;
Dados laboratoriais;
Informações epidemiológicas.

Dados eletrônicos

Durante utilização dos sistemas:

Endereço IP;
Navegador;
Sistema Operacional;
Cookies;
Data e hora de acesso;
Logs de utilização.

5. Finalidade do Tratamento

Os dados poderão ser utilizados para:

atendimento ao cidadão;
execução das políticas públicas de saúde;
gestão do SUS;
marcação de consultas;
regulação;
exames;
campanhas de vacinação;
vigilância epidemiológica;
comunicação institucional;
atendimento de solicitações;
emissão de documentos;
cumprimento de obrigações legais;
auditorias;
controle interno;
melhoria contínua dos serviços públicos.

6. Bases Legais

O tratamento poderá ocorrer com fundamento nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

cumprimento de obrigação legal;
execução de políticas públicas;
proteção da vida;
tutela da saúde;
execução de contratos;
exercício regular de direitos;
interesse público;
consentimento, quando aplicável.

7. Compartilhamento dos Dados

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário com:

Ministério da Saúde;
DATASUS;
Governo do Estado do Maranhão;
Municípios;
Hospitais;
Unidades de Saúde;
Laboratórios;
Órgãos de controle;
Poder Judiciário;
Ministério Público;
Tribunais de Contas;
demais órgãos públicos legalmente autorizados.

Não haverá comercialização de dados pessoais.

8. Segurança da Informação

A SES/MA adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, incluindo:

criptografia quando aplicável;
autenticação de usuários;
controle de acesso baseado em perfis;
registros de auditoria;
monitoramento de acessos;
backups periódicos;
firewall;
antivírus corporativo;
segregação de ambientes;
atualização contínua dos sistemas;
políticas internas de segurança da informação.

9. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

cumprimento da legislação;
execução das políticas públicas;
guarda documental;
obrigações legais;
interesse público.

Após encerradas as finalidades legais, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados conforme legislação vigente.

10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

confirmação da existência do tratamento;
acesso aos dados;
correção de informações incompletas ou desatualizadas;
anonimização quando cabível;
bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente;
portabilidade quando aplicável;
informações sobre compartilhamentos;
revogação do consentimento, quando essa for a base legal.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável à Administração Pública.

11. Cookies

O Portal poderá utilizar cookies para:

autenticação;
segurança;
estatísticas;
melhoria da experiência do usuário;
personalização dos serviços.

O usuário poderá gerenciar os cookies diretamente em seu navegador.

12. Responsabilidades

Compete à SES/MA:

garantir o tratamento adequado dos dados;
implementar medidas de segurança;
capacitar servidores;
atender às solicitações dos titulares;
comunicar incidentes quando exigido pela legislação.

Compete aos usuários:

fornecer informações verdadeiras;
manter seus dados atualizados;
proteger suas credenciais de acesso.

13. Incidentes de Segurança

Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SES/MA adotará as providências cabíveis, incluindo:

contenção do incidente;
investigação;
mitigação dos impactos;
comunicação às autoridades competentes quando exigido;
comunicação aos titulares, quando aplicável.

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Secretaria manterá Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

receber solicitações dos titulares;
orientar servidores;
atuar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
promover ações de conformidade com a LGPD.

As informações de contato do Encarregado serão divulgadas no Portal Oficial da SES/MA.

15. Canais de Atendimento

Os titulares poderão exercer seus direitos por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, disponibilizados em seu Portal Institucional.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alterações:

na legislação;
nos sistemas;
nos serviços;
nos processos internos da Secretaria.

A versão vigente estará sempre disponível no Portal Institucional.

17. Legislação Aplicável

Esta Política observa, entre outras, as seguintes normas:

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
Constituição Federal;
normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
demais legislações aplicáveis à Administração Pública e ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se a todos os serviços digitais e sistemas mantidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

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